Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 545/2025
Data: 18/03/2026
Processo: 756/2025
Protocolo: 08297/2026
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 545/2025 - Institui a Campanha Permanente de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos praticados por meio do uso indevido de Inteligência Artificial no Município de Itapevi e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 18/03/2026 | 202,3 KB | ||
| 054- PL 545-25- competencia favorável | .docx | 18/03/2026 | 18,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 545/2025 | 10/11/2025 | Institui a Campanha Permanente de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos praticados por meio do uso indevido de Inteligência Artificial no Município de Itapevi e dá outras providências. |