Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 43/2026
Data: 18/03/2026
Processo: 63/2026
Protocolo: 08291/2026
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 43/2026 - Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas decorrentes de infrações leves de trânsito em doação voluntária de sangue ou de medula óssea, no âmbito do Município de Itapevi, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 18/03/2026 | 231,3 KB | ||
| 048-26 - PL 043--2026- competência-desfavorável | .docx | 18/03/2026 | 18,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 43/2026 | 12/02/2026 | Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas decorrentes de infrações leves de trânsito em doação voluntária de sangue ou de medula óssea, no âmbito do Município de Itapevi, e dá outras providências |