Projeto de Lei Nº 81/2026
Data: 17/03/2026
Processo: 116/2026
Protocolo: 08207/2026
Situação: Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: THIAGO HENRIQUE CAMPAGNARO MOITINHO
Assunto: Institui o Código Municipal de Defesa e Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e demais condições que demandem atenção especial, no Município de Itapevi, com natureza exclusivamente consolidatória, declaratória e informativa, incluindo referências às principais normas estaduais e federais, sem criação de despesas, políticas públicas, programas ou atribuições ao Poder Executivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/03/2026 | 413,3 KB |
Tramitações
Remetente: Setor de Suporte às Comissões
Destinatário: Procuradoria do Legislativo
Envio: 31/03/2026
Objetivo: Encaminha parecer
Complemento: Para parecer Jurídico, com relação e constitucionalidade e legalidade dos projetos, com relação a competência e se há vício de iniciativa.
Resposta: 31/03/2026
Resultado: emitir parecer
Remetente: Procuradoria do Legislativo
Destinatário: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Envio: 31/03/2026
Objetivo: Emitir parecer jurídico
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 7ª Sessão Ordinária de 2026 | 24/03/2026 | Leitura |