Certidão de arquivamento Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 81/2026
Data: 09/06/2026
Protocolo: 13710/2026
Autoria: Presidência Rafael, ENEAS COSTA DOS SANTOS
Assunto: Certidão de arquivamento ao Projeto de Lei Nº 81/2026 - Institui o Código Municipal de Defesa e Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e demais condições que demandem atenção especial, no Município de Itapevi, com natureza exclusivamente consolidatória, declaratória e informativa, incluindo referências às principais normas estaduais e federais, sem criação de despesas, políticas públicas, programas ou atribuições ao Poder Executivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PEDIDO DE RETIRADA DE PL 81 | .docx | 09/06/2026 | 180,9 KB | |
| PEDIDO DE RETIRADA DE PL 81 - Documento Assinado | 10/06/2026 | 390,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 81/2026 | 17/03/2026 | Institui o Código Municipal de Defesa e Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e demais condições que demandem atenção especial, no Município de Itapevi, com natureza exclusivamente consolidatória, declaratória e informativa, incluindo referências às principais normas estaduais e federais, sem criação de despesas, políticas públicas, programas ou atribuições ao Poder Executivo. |