Projeto de Resolução Nº 3/2026
Tipo: Vereador
Data: 16/02/2026
Processo: 64/2026
Protocolo: 05781/2026
Situação: Autuado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Dispõe sobre a instituição do Pacto Municipal Contra o Feminicídio no âmbito da Câmara Municipal e estabelece diretrizes institucionais de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/02/2026 | 422,2 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 3ª Sessão Ordinária de 2026 | 24/02/2026 | Leitura |