Veto Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 457/2025
Tipo: Total
Data: 09/02/2026
Protocolo: 04789/2026
Situação: Tramitando
Quórum: Maioria simples
Assunto: Veto ao Projeto de Lei Nº 457/2025 - Dispõe sobre a desobrigação de que entregadores, de aplicativos de delivery ou de e-commerce, sejam obrigados a subir em unidades de apartamentos ou casas em condomínios para realizar a entrega de encomendas no município de Itapevi, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| VETO TOTAL A PL 457 | 09/02/2026 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 457/2025 | 05/09/2025 | Dispõe sobre a desobrigação de que entregadores, de aplicativos de delivery ou de e-commerce, sejam obrigados a subir em unidades de apartamentos ou casas em condomínios para realizar a entrega de encomendas no município de Itapevi, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 2ª Sessão Ordinária de 2026 | 10/02/2026 | Leitura |