Requerimento Nº 497/2026
Data: 26/01/2026
Protocolo: 01037/2026
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PRISCILLA SOUZA MARIANO CAVANHA
Assunto: Súmula: - Requer informações do Executivo junto a Secretaria de Governo, Sr. Jonatas Felipe Francisco, juntamente com a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, referente a regulamentação por Decreto do Executivo sobre execução de serviços de limpeza em imóveis particulares, conforme a Lei nº 1790/2006 referente ao Parágrafo único do Art.19.
Protocolo Prefeitura: PMI 051060/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 26/01/2026 | 361,7 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 12ª Sessão Ordinária de 2026 | 05/05/2026 | Votação |