Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 497/2026
Data: 28/08/2026
Autoria: Poder Executivo
Assunto: RESPOSTA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento | 28/08/2026 | 0 B |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 497/2026 | 26/01/2026 | Súmula: - Requer informações do Executivo junto a Secretaria de Governo, Sr. Jonatas Felipe Francisco, juntamente com a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, referente a regulamentação por Decreto do Executivo sobre execução de serviços de limpeza em imóveis particulares, conforme a Lei nº 1790/2006 referente ao Parágrafo único do Art.19. |