Autógrafo Nº 214/2025 ao Projeto de Lei Nº 409/2025
Data: 03/12/2025
Protocolo: 21050/2025
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO, MAURICIO ALONSO MURAKAMI
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 409/2025 - Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Educação para a Cidadania para Infratores de Menor Potencial Ofensivo e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 409/2025 | 30/07/2025 | Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Educação para a Cidadania para Infratores de Menor Potencial Ofensivo e dá outras providências. |