Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 449/2025
Data: 14/10/2025
Processo: 598/2025
Protocolo: 17927/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 449/2025 - Institui multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 14/10/2025 | 229,6 KB | ||
| 314-25 - PL 449-2025- competência-desfavorável | .docx | 14/10/2025 | 17,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 449/2025 | 01/09/2025 | Institui multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão e dá outras providências. |