Projeto de Lei Nº 449/2025
Data: 01/09/2025
Processo: 598/2025
Protocolo: 15561/2025
Situação: Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MATEUS ANDRADE DA SILVA SANTOS
Assunto: Institui multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 01/09/2025 | 373,3 KB |
Tramitações
Remetente: Setor de Suporte às Comissões
Destinatário: Procuradoria do Legislativo
Envio: 16/09/2025
Objetivo: Para análise e parecer
Complemento: Parecer Jurídico referente a constitucionalidade e legalidade do projeto e impacto no município.
Resposta: 22/09/2025
Resultado: solicita parecer
Remetente: Procuradoria do Legislativo
Destinatário: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Envio: 22/09/2025
Objetivo: Emitir parecer jurídico
Resposta: 14/10/2025
Resultado: Parecer emitido
Complemento: Parecer ao PL 449/2025
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 449/2025
Remetente: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025-2026
Envio: 14/10/2025 - Prazo: 14/10/2025
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: parecer ao PL 449/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 449/2025 | 14/10/2025 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 449/2025 - Institui multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão e dá outras providências.
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 25ª Sessão Ordinária de 2025 | 09/09/2025 | Leitura |