Certidão de arquivamento Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 486/2025
Data: 06/10/2025
Protocolo: 17601/2025
Autoria: ENEAS COSTA DOS SANTOS, RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Certidão de arquivamento ao Projeto de Lei Nº 486/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE CONCESSÃO DE DESCONTO NA CONTA DE ÁGUA EM CASO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Certidão de arquivamento de PL 486 | .docx | 06/10/2025 | 180,3 KB | |
| Certidão de arquivamento de PL 486 - Documento Assinado | 07/10/2025 | 364,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 486/2025 | 01/10/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE CONCESSÃO DE DESCONTO NA CONTA DE ÁGUA EM CASO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |