Projeto Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Resolução Nº 47/2025
Data: 01/10/2025
Protocolo: 17336/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Projeto Substitutivo ao Projeto de Resolução Nº 47/2025 - Altera a Resolução n.º 22/2022, acrescentado inciso ao artigo 4º e alterando a redação do artigo 16.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução Nº 47/2025 | 22/08/2025 | Altera a Resolução n.º 22/2022, acrescentado inciso ao artigo 4º e alterando a redação do artigo 16. |