Parecer Jurídico Nº 153/2025 ao Projeto de Lei Nº 126/2025
Data: 17/09/2025
Processo: 169/2025
Protocolo: 16538/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 126/2025 - Dispõe sobre a concessão de prioridade para matrícula e transferência de crianças e adolescentes, filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas de ensino infantil e fundamental do município de Itapevi e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 17/09/2025 | 229 KB | ||
| 152-25 - PL 126-2025- competência-desfavorável | .docx | 17/09/2025 | 18,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 126/2025 | 25/03/2025 | Dispõe sobre a concessão de prioridade para matrícula e transferência de crianças e adolescentes, filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas de ensino infantil e fundamental do município de Itapevi e dá outras providências. |