Projeto de Lei Nº 472/2025
Data: 17/09/2025
Processo: 638/2025
Protocolo: 16518/2025
Situação: Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: THIAGO HENRIQUE CAMPAGNARO MOITINHO
Assunto: DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DO DIREITO À DENOMINAÇÃO DE ESPAÇOS E EVENTOS PÚBLICOS E A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PUBLICIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/09/2025 | 417,7 KB |
Tramitações
Remetente: Setor de Suporte às Comissões
Destinatário: Procuradoria do Legislativo
Envio: 14/10/2025
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Verificar nessa egrégia procuradoria, a legalidade e constitucionalidade do projeto de lei e competência.
Resposta: 29/10/2025
Resultado: emitir parecer
Remetente: Procuradoria do Legislativo
Destinatário: Coordenadoria do Processo Legislativo
Envio: 29/10/2025
Objetivo: Para análise e parecer
Complemento: Prezados, o parecer sobre o processo legislativo foi redirecionado ao procurador Rafael Sasaki Neves, em virtude de seu notório saber e experiência no tema. Ele está alocado na Coordenadoria de Processo Legislativo e a decisão foi comunicada ao seu coordenador. Atenciosamente, Monise C. Esteves
Resposta: 19/12/2025
Resultado: Parecer emitido
Complemento: Segue parecer
Documento vinculado: Parecer Jurídico - CPL Nº 33/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico - CPL Nº 33/2025 | 19/12/2025 |
Segue parecer
Autoria: RAFAEL AUGUSTO SASAKI NEVES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 27ª Sessão Ordinária de 2025 | 23/09/2025 | Leitura |