Parecer Jurídico - CPL Nº 33/2025
Data: 19/12/2025
Processo: 638/2025
Protocolo: 21920/2025
Situação: Não especificado
Autoria: RAFAEL AUGUSTO SASAKI NEVES
Assunto: Segue parecer
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 19/12/2025 | 418,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 472/2025 | 17/09/2025 |
DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DO DIREITO À DENOMINAÇÃO DE ESPAÇOS E EVENTOS PÚBLICOS E A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PUBLICIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: THIAGO HENRIQUE CAMPAGNARO MOITINHO |