Parecer Jurídico Nº 65/2025 ao Projeto de Lei Nº 39/2025
Data: 09/09/2025
Processo: 74/2025
Protocolo: 16009/2025
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 39/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em todas as creches municipais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 09/09/2025 | 230,3 KB | ||
| 064-25 - PL 039-2025- competência-desfavorável | .docx | 09/09/2025 | 17,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 39/2025 | 24/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em todas as creches municipais e dá outras providências. |