Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 408/2025
Data: 09/09/2025
Processo: 542/2025
Protocolo: 15992/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 408/2025 - “Dispõe sobre Semana de Conscientização sobre os riscos do vício em jogos de azar e apostas on-line.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 09/09/2025 | 207,2 KB | ||
| 246- PL 408-25- competencia favorável | .docx | 09/09/2025 | 18,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 408/2025 | 29/07/2025 | “Dispõe sobre Semana de Conscientização sobre os riscos do vício em jogos de azar e apostas on-line.” |