Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 409/2025
Data: 09/09/2025
Processo: 544/2025
Protocolo: 15990/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 409/2025 - Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Educação para a Cidadania para Infratores de Menor Potencial Ofensivo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 09/09/2025 | 207,8 KB | ||
| 247- PL 409-25- competencia favorável | .docx | 09/09/2025 | 18,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 409/2025 | 30/07/2025 | Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Educação para a Cidadania para Infratores de Menor Potencial Ofensivo e dá outras providências. |