Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 45/2025
Tipo: Parcial
Data: 29/08/2025
Protocolo: 15478/2025
Situação: Tramitando
Quórum: Maioria simples
Assunto: Veto ao Projeto de Lei Nº 45/2025 - Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso d drogas e da outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 45/2025 | 27/02/2025 | Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso d drogas e da outras providências. |