Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 348/2025
Data: 31/07/2025
Processo: 451/2025
Protocolo: 13010/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 348/2025 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal no município de Itapevi e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 31/07/2025 | 256,8 KB | ||
| 177-25 - PL 348-25- autorizativo | .docx | 31/07/2025 | 21,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 348/2025 | 13/06/2025 | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal no município de Itapevi e dá outras providências. |