Projeto de Lei Nº 348/2025
Data: 13/06/2025
Processo: 451/2025
Protocolo: 09741/2025
Situação: Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PRISCILLA SOUZA MARIANO CAVANHA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal no município de Itapevi e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/06/2025 | 395,4 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025-2026
Destinatário: Procuradoria do Legislativo
Envio: 01/07/2025
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Constitucionalidade, Legalidade.
Resposta: 04/07/2025
Resultado: emitir parecer
Remetente: Procuradoria do Legislativo
Destinatário: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Envio: 04/07/2025
Objetivo: Emitir parecer jurídico
Resposta: 31/07/2025
Resultado: Parecer emitido
Complemento: Parecer ao PL 348/2025
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 348/2025
Remetente: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025-2026
Envio: 31/07/2025 - Prazo: 31/07/2025
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Parecer ao PL 348/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 348/2025 | 31/07/2025 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 348/2025 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal no município de Itapevi e dá outras providências.
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 18ª Sessão Ordinária de 2025 | 17/06/2025 | Leitura |