Parecer Jurídico Nº 151/2025 ao Projeto de Lei Nº 145/2025
Data: 01/07/2025
Protocolo: 10934/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 145/2025 - Institui o Programa Municipal de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas (Fakenews), Divulgadas e Compartilhadas na Internet e Telefonia Móvel
Observações: Parecer Jurídico, Constitucionalidade e Legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 151 PL 145-25- competencia favorável | .docx | 30/06/2025 | 23,7 KB | |
| 151 PL 145-25- competencia favorável - Documento Assinado | 01/07/2025 | 208,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 145/2025 | 31/03/2025 | Institui o Programa Municipal de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas (Fakenews), Divulgadas e Compartilhadas na Internet e Telefonia Móvel |