Parecer Jurídico Nº 143/2025 ao Projeto de Lei Nº 134/2025
Data: 01/07/2025
Protocolo: 10926/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 134/2025 - Dispõe sobre a criação do aplicativo SOS Animal, para uso em dispositivos móveis, destinado ao atendimento de denúncias de maus-tratos aos animais.
Observações: Parecer Jurídico, Constitucionalidade e Legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 143 - PL 134-2025- competência-desfavorável | .docx | 30/06/2025 | 23,3 KB | |
| 143 - PL 134-2025- competência-desfavorável - Documento Assinado | 01/07/2025 | 228,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 134/2025 | 26/03/2025 | Dispõe sobre a criação do aplicativo SOS Animal, para uso em dispositivos móveis, destinado ao atendimento de denúncias de maus-tratos aos animais. |