Parecer Jurídico Nº 140/2025 ao Projeto de Lei Nº 131/2025
Data: 01/07/2025
Protocolo: 10923/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 131/2025 - “Dispõe sobre a criação de etiquetas em braile, marcações em relevo, cores contrastantes, ícones grandes, qr codes, etiquetas sonoras e design ergonômico nas etiquetas de preços dos comércios e supermercados de Itapevi e dá outras providências.”
Observações: Parecer Jurídico, Constitucionalidade e Legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 140- PL 131-25- competencia favorável | .docx | 30/06/2025 | 24 KB | |
| 140- PL 131-25- competencia favorável - Documento Assinado | 01/07/2025 | 206 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 131/2025 | 25/03/2025 | “Dispõe sobre a criação de etiquetas em braile, marcações em relevo, cores contrastantes, ícones grandes, qr codes, etiquetas sonoras e design ergonômico nas etiquetas de preços dos comércios e supermercados de Itapevi e dá outras providências.” |