Parecer Jurídico Nº 137/2025 ao Projeto de Lei Nº 124/2025
Data: 01/07/2025
Protocolo: 10920/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 124/2025 - dispõe sobre a contratação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de artistas da região em atividades culturais e eventos artísticos, musicais, exposições, apresentações e eventos similares organizados pela Administração Pública Municipal ou por entidades que recebam apoio financeiro ou social do poder público municipal ou que se utilizem desses recursos para sua realização.
Observações: Parecer Jurídico, Constitucionalidade e Legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 137-25 - PL 124-2025- competência-desfavorável | .docx | 30/06/2025 | 23,3 KB | |
| 137-25 - PL 124-2025- competência-desfavorável - Documento Assinado | 01/07/2025 | 231,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 124/2025 | 25/03/2025 | dispõe sobre a contratação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de artistas da região em atividades culturais e eventos artísticos, musicais, exposições, apresentações e eventos similares organizados pela Administração Pública Municipal ou por entidades que recebam apoio financeiro ou social do poder público municipal ou que se utilizem desses recursos para sua realização. |