Parecer Jurídico Nº 113/2025 ao Projeto de Lei Nº 99/2025
Data: 01/07/2025
Protocolo: 10898/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 99/2025 - Dispõe sobre a proibição de nomeação e ingresso em cargos públicos municipais de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.304/06 (Lei Maria da Penha) e dá outras providências
Observações: Parecer Jurídico, Constitucionalidade e Legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 113- PL 099-25- competencia favorável | .docx | 30/06/2025 | 24,4 KB | |
| 113- PL 099-25- competencia favorável - Documento Assinado | 01/07/2025 | 209 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 99/2025 | 17/03/2025 | Dispõe sobre a proibição de nomeação e ingresso em cargos públicos municipais de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.304/06 (Lei Maria da Penha) e dá outras providências |