Parecer Jurídico Nº 110/2025 ao Projeto de Lei Nº 95/2025
Data: 01/07/2025
Protocolo: 10895/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 95/2025 - “Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Itapevi.”
Observações: Parecer Jurídico, Constitucionalidade e Legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 110-25 - PL 095-2025- competência-desfavorável | .docx | 30/06/2025 | 23,6 KB | |
| 110-25 - PL 095-2025- competência-desfavorável - Documento Assinado | 01/07/2025 | 229,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 95/2025 | 17/03/2025 | “Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Itapevi.” |