Parecer Jurídico Nº 77/2025 ao Projeto de Lei Nº 62/2025
Data: 01/07/2025
Protocolo: 10867/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 62/2025 - “Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Presença de Intérpretes de Libras e a Capacitação em Comunicação Alternativa nos Prontos Socorros e Hospitais Públicos e Privados Municipais de Itapevi.’’
Observações: Parecer Jurídico, constitucionalidade e Legalidade e vício de iniciativa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 077-25 - PL 062-2025- competência-desfavorável | .docx | 30/06/2025 | 21,4 KB | |
| 077-25 - PL 062-2025- competência-desfavorável - Documento Assinado | 01/07/2025 | 229,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 62/2025 | 11/03/2025 | “Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Presença de Intérpretes de Libras e a Capacitação em Comunicação Alternativa nos Prontos Socorros e Hospitais Públicos e Privados Municipais de Itapevi.’’ |