Autógrafo Nº 51/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025
Data: 26/06/2025
Protocolo: 10366/2025
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO, MAURICIO ALONSO MURAKAMI
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 - REPRESTINA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "K" E ACRESCENTA ALÍNEA "L" NO INCISO VI DO §2° DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR 197 DE 30 DE ABRIL DE 2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUTÓGRAFO 051.25 - REPRESTINA A REDAÇÃO DA ALÍNEA K E ACRESCENTA ALÍNEA L NO INCISO VI DO §2° DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR 197 DE 30 DE ABRIL DE 2024 | .docx | 27/06/2025 | 1,6 MB | |
| AUTÓGRAFO 051.25 - REPRESTINA A REDAÇÃO DA ALÍNEA K E ACRESCENTA ALÍNEA L NO INCISO VI DO §2° DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR 197 DE 30 DE ABRIL DE 2024 - Documento Assinado | 02/07/2025 | 447 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 | 11/06/2025 | REPRESTINA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "K" E ACRESCENTA ALÍNEA "L" NO INCISO VI DO §2° DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR 197 DE 30 DE ABRIL DE 2024. |