Autógrafo Nº 139/2026 ao Projeto de Lei Nº 227/2025
Data: 06/10/2026
Protocolo: 23225/2026
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO, MAURICIO ALONSO MURAKAMI, PRISCILLA SOUZA MARIANO CAVANHA
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 227/2025 - Dispões sobre a autorização do ingresso e a permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista em qualquer local público ou privado, transportando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 227/2025 | 24/04/2025 | Dispões sobre a autorização do ingresso e a permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista em qualquer local público ou privado, transportando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal. |