Projeto de Lei Nº 166/2025
Data: 03/04/2025
Processo: 211/2025
Protocolo: 05653/2025
Situação: Instruído com os Pareceres das Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: AFONSO DA SILVA
Assunto: Fica instituído a proibição de verbas públicas em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças no âmbito do Município de Itapevi.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 03/04/2025 | 382,6 KB |