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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Sino.Siave 8

Proposta de Emenda à Lei Orgânica (2)

Nº 2/2018 - 02/04/2018 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 17, o inciso III ao art. 19, e dá nova redação ao § 3° do art. 19 da Lei Orgânica do Municipio de Itapevi.

Nº 1/2018 - 23/02/2018 - Através da Emenda Constitucional 19 e a Lei Federal 13.022 de Agosto de 2014 sancionada e publicada em 8 de Agosto, surge a necessidade de atualizar a Lei Orgânica do Município de Itapevi com relação a Guarda Municipal.

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