Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2018
Data: 23/02/2018
Processo: 37/2018
Situação: Aprovado
Autoria: PAULO ROGIERIO DE ALMEIDA (PROF. PAULINHO)
Assunto: Através da Emenda Constitucional 19 e a Lei Federal 13.022 de Agosto de 2014 sancionada e publicada em 8 de Agosto, surge a necessidade de atualizar a Lei Orgânica do Município de Itapevi com relação a Guarda Municipal.
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| Arquivo 1 | .doc | 02/04/2018 | 18,4 KB |