Projeto de Lei Nº 84/2017
Data: 27/04/2017
Processo: 100/2017
Situação: Não especificada
Autoria: ANDERSON CAVANHA (BRUXÃO CAVANHA)
Assunto: Regulamenta a Lei Federal nº 12.816 de 05 de junho de 2013, em especial em seu artigo 5º, parágrafo único, que autoriza a utilização para transporte escolar de estudantes universitários e de cursos profissionalizantes, dos veículos tipo ônibus/micro-ônibus obtidos junto a União Governo Federal - FNDE, para transporte escolar de alunos do ensino fundamental".