Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021
Tipo: Executivo
Data: 29/04/2021
Processo: 86/2021
Situação: Aprovado
Regime: Não especificado
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: IGOR SOARES EBERT
Assunto: PRORROGA PRAZO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 132/2021 QUE CRIA O PLANO DE AJUDA ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE ITAPEVI POR MEIO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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06/2021 | 06/07/2021 | 4,1 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Requerimento Nº 819/2021 | 29/04/2021 |
Requer regime de urgência para discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 006/2021 do Poder Executivo.
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO |