Requerimento Nº 819/2021
Data: 29/04/2021
Situação: Não especificada
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Requer regime de urgência para discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 006/2021 do Poder Executivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/05/2021 | 1,6 MB | |
| 819 Urgência | 06/05/2021 | 3,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 29/04/2021 |
PRORROGA PRAZO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 132/2021 QUE CRIA O PLANO DE AJUDA ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE ITAPEVI POR MEIO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: IGOR SOARES EBERT |