Projeto de Lei Nº 19/2022
Data: 17/02/2022
Processo: 37/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Dispõe sobre o cumprimento do artigo 34, da Lei Complementar 102, de 24 de maio de 2018, do artigo 2º, da Lei 2.827, de 01 de dezembro de 2020 e do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e demais legislações vigentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/02/2022 | 1,5 MB |