Projeto de Lei Nº 18/2022
Data: 15/02/2022
Processo: 35/2022
Situação: Não especificada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Assegura, ao membro do Conselho Tutelar, o livre acesso, para fins de fiscalização, a locais em que ocorram eventos, shows ou espetáculos dançantes, bem como casas noturnas, boates, bares, cinemas, teatros, estádios de futebol ou locais congêneres, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/02/2022 | 374,6 KB |