Projeto de Lei Nº 206/2021
Data: 15/09/2021
Processo: 295/2021
Situação: Aprovado
Autoria: ROGÉRIO MOREIRA DOS SANTOS
Assunto: Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.