Projeto de Lei Nº 221/2021
Data: 29/09/2021
Processo: 322/2021
Situação: Aprovado
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Obriga os condomínios residenciais e comerciais no município de Itapevi a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos