Projeto de Lei Nº 174/2022
Data: 18/10/2022
Processo: 307/2022
Protocolo: 07552/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ERONDINA FERREIRA GODOY, THIAGO DA SILVA SANTOS (THIAGUINHO)
Assunto: “Altera a Súmula e o Art. 1º da Lei nº 2848 de 10 de junho de 2021, e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Altera a Súmula e o Art. 1º da Lei nº 2.848 de 10 de junho de 2021 | .docx | 18/10/2022 | 1,1 MB |