Indicação Nº 1758/2022
Data: 13/09/2022
Protocolo: 06596/2022
Situação: Encaminhado à Prefeitura
Regime: Ordinário
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Súmula - Indico ao Poder Executivo Municipal, na Pessoa do Excelentíssimo Senhor Igor Soares Ebert, Prefeito Municipal, a título de sugestão para que seja alterado a Lei Complementar nº Lei 56/2010 no seu artigo 21 – III, artigo 29 §3º, artigo 30 - VIII em seu texto, haja vista que está sendo utilizado a frase “PORTADORAS DE DEFICÊNCIA, FÍSICA, MENTLA E MOTORA”, para o termo PCD conforme orientação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. Nessa Convenção foi indicado que se utilize o termo Pessoa com Deficiência - PcD.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| INDICACAO Nº -2022 - Alteração do termo pessoa com PORTADORA DE deficiência FISICA e MOTORA para PCD da lei 56 - 2010 | .docx | 14/09/2022 | 392 KB |