Projeto de Lei Nº 102/2021
Data: 05/07/2021
Processo: 155/2021
Situação: Aprovado
Autoria: LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA MARTINS
Assunto: Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade, e dá outras providências.