Projeto de Lei Nº 114/2021
Data: 22/07/2021
Processo: 171/2021
Situação: Aprovado
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: INSTITUI E DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA MENSTRUAÇÃO SEM TABU DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.