Projeto de Lei Nº 129/2021
Data: 06/08/2021
Processo: 188/2021
Situação: Aprovado
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica realizarem a remoção ou deslocamento de postes e redes de distribuição de energia elétrica quando solicitado por consumidor e quando estiverem obstruindo a acessibilidade, e dispõe sobre critérios para locação dessas estruturas e dá outras providências.