Moção Nº 388/2022
Tipo: Repudio
Data: 10/06/2022
Protocolo: 03440/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: ANDERSON CAVANHA (BRUXÃO CAVANHA), ROGÉRIO MOREIRA DOS SANTOS, RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO, MAURICIO ALONSO MURAKAMI, CICERO APARECIDO DE SOUZA
Assunto: Moção de Repúdio a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, entre outros, tornou taxativo o rol de procedimentos da Agencia Nacional de Saúde, e a desobrigação das operadoras de saúde em arcar com tratamentos não previstos da lista.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 4 - Repúdio à Decisão do STJ que tornol o Rol de procedimentos da Ans em taxativo. | .docx | 10/06/2022 | 1,1 MB |