Projeto de Lei Nº 99/2021
Data: 25/06/2021
Processo: 151/2021
Situação: Não especificada
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pela Guarda Municipal e pela Delegacia da Mulher, além de assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial.