Requerimento Nº 1405/2022
Data: 12/04/2022
Protocolo: 01543/2022
Situação: Documento Não Importado
Autoria: ERONDINA FERREIRA GODOY
Assunto: Súmula: “Requeiro informações do Executivo, se há estudos para a criação de Lei Complementar para a concessão de aposentadoria especial para as categorias de servidores municipais com deficiência e também para os que possuam risco de função, periculosidade e exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. ”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Governo - Estudos para a criação de regras de aposentadoria especial para servidores municipais que possuam risco de função, periculosidade e exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prej | .docx | 12/04/2022 | 1,1 MB |