Projeto de Lei Nº 31/2021
Data: 16/02/2021
Processo: 42/2021
Situação: Aprovado
Autoria: CICERO APARECIDO DE SOUZA
Assunto: Dispõe sobre a Autorização para o Poder Executivo desenvolver um Programa de Combate ao Racismo Estrutural, e dispor sobre o Combate desta modalidade de Discriminação Racial nas organizações públicas e privadas de nosso município, e dá outras providências.